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Autor: marcobarboza.adv@gmail.com

  • Plano de saúde pode negar medicamento de alto custo?

    Plano de saúde pode negar medicamento de alto custo?

    O plano de saúde pode negar medicamento de alto custo? O preço elevado, isoladamente, não é motivo suficiente para recusar um tratamento. A resposta depende do tipo de medicamento, do local de administração, do registro na Anvisa, da prescrição médica, do contrato e das regras de cobertura aplicáveis.

    Por isso, nem toda negativa é abusiva, mas também não se deve aceitar uma recusa genérica sem conhecer a justificativa. O paciente tem direito a uma resposta clara da operadora e pode questioná-la administrativa ou judicialmente quando houver fundamento.

    Quando o plano de saúde pode negar medicamento de alto custo?

    O valor do medicamento não define sozinho a existência de cobertura. Para avaliar a negativa, é necessário responder a algumas perguntas:

    • o medicamento possui registro na Anvisa?
    • será administrado em hospital, clínica, home care ou na residência do paciente?
    • é um antineoplásico oral ou medicamento relacionado ao tratamento do câncer?
    • o tratamento está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS?
    • se estiver fora do rol, existem evidências científicas e recomendações técnicas?
    • há alternativa terapêutica coberta e adequada para aquele paciente?
    • a operadora informou a cláusula contratual ou a regra legal que fundamenta a recusa?

    A prescrição médica é essencial, mas o documento deve explicar o diagnóstico, o tratamento indicado, a urgência, a duração prevista e, quando possível, por que as alternativas existentes não são adequadas. Um relatório genérico pode dificultar a avaliação administrativa e judicial.

    Medicamento fora do Rol da ANS pode ter cobertura?

    A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o Rol da ANS constitui uma referência básica de cobertura. Tratamentos ou procedimentos não incluídos na lista podem ter cobertura quando preenchidos os critérios legais.

    A lei prevê, em síntese, a demonstração de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou a existência de recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias em saúde reconhecido.

    Isso não transforma todo tratamento fora do rol em cobertura obrigatória. A documentação técnica deve ser analisada caso a caso, considerando a segmentação do plano, a indicação, as evidências e as exclusões permitidas pela legislação.

    O texto legal pode ser consultado na Lei nº 14.454/2022, no portal oficial da Presidência da República.

    Medicamento domiciliar, importado ou off-label: qual é a diferença?

    Medicamento para uso domiciliar

    A Lei dos Planos de Saúde permite a exclusão de determinados medicamentos destinados ao uso domiciliar. Existem exceções importantes, como antineoplásicos orais e medicamentos correlacionados, produtos de fornecimento obrigatório previstos pela ANS e medicação necessária em situações de internação domiciliar substitutiva da hospitalar.

    Assim, a afirmação de que todo medicamento prescrito deve ser fornecido pelo plano é imprecisa. O local de administração e o enquadramento do tratamento influenciam a cobertura.

    Medicamento sem registro na Anvisa

    No Tema Repetitivo 990, o STJ firmou a tese de que as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamento sem registro na Anvisa. A importação excepcional ou outras particularidades podem exigir análise específica, mas a ausência de registro é um obstáculo jurídico relevante.

    Uso off-label

    Uso off-label ocorre quando um medicamento registrado na Anvisa é prescrito para indicação, dose ou condição diferente da prevista na bula. O STJ possui decisões reconhecendo que a operadora não pode negar o custeio apenas por esse motivo, desde que estejam presentes os demais requisitos de cobertura e a indicação médica seja tecnicamente fundamentada.

    Em 2023, a Quarta Turma analisou um caso dessa natureza e reafirmou que a cobertura fora do rol deve considerar os critérios técnicos e as particularidades do tratamento. Veja a decisão oficial do STJ sobre medicamento registrado e uso off-label.

    O que fazer quando o plano nega o medicamento?

    Quando o plano de saúde nega medicamento de alto custo, organize a documentação antes de decidir a medida adequada:

    1. Guarde o protocolo. Registre data, horário, canal de atendimento e número da solicitação.
    2. Obtenha a negativa formal. A operadora deve apresentar o motivo de forma clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado.
    3. Peça um relatório médico detalhado. Inclua diagnóstico, histórico terapêutico, urgência, riscos da demora e justificativa da escolha do medicamento.
    4. Reúna exames e prescrições. Separe também carteirinha, contrato, comprovantes de pagamento e documentos pessoais.
    5. Verifique o registro e as evidências. Identifique a situação do medicamento na Anvisa, no Rol da ANS e nas diretrizes técnicas aplicáveis.
    6. Conteste a recusa. Conforme o caso, é possível pedir reanálise à operadora e registrar reclamação na ANS.
    7. Busque orientação jurídica. Havendo urgência ou risco de interrupção, a documentação deve ser examinada rapidamente.

    A Resolução Normativa nº 623/2024 reforça o dever de a operadora apresentar a negativa de autorização de forma detalhada e em linguagem clara. As regras de atendimento e os canais de reclamação podem ser consultados no site oficial da ANS.

    É possível conseguir medicamento de alto custo pela Justiça?

    Em determinadas situações, sim. Uma ação pode buscar o fornecimento do tratamento e, quando houver urgência, incluir pedido de tutela provisória. Para concedê-la, o juiz analisa requisitos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

    Não há garantia de concessão nem prazo único para a decisão. A qualidade do relatório médico, a fundamentação da negativa, o registro sanitário, as evidências científicas e o contexto do tratamento influenciam a análise.

    Quando o paciente já pagou pelo medicamento, também pode ser avaliado pedido de reembolso, desde que haja relação entre a despesa e uma recusa considerada indevida. Notas fiscais, comprovantes e prescrições devem ser preservados.

    A negativa pode gerar indenização por dano moral?

    A indenização não é automática. O descumprimento contratual, por si só, pode não ser suficiente. Os tribunais costumam examinar se a recusa agravou a aflição do paciente, atrasou tratamento essencial, provocou risco relevante ou gerou outro dano que ultrapasse o mero aborrecimento.

    Danos materiais também podem ser discutidos quando o paciente demonstra despesas diretamente ligadas à negativa indevida. Cada pedido depende das provas e das consequências concretas.

    Perguntas frequentes sobre medicamento de alto custo

    O plano pode negar um medicamento apenas porque ele é caro?

    Não. O alto custo isoladamente não resolve a questão. A operadora precisa apresentar fundamento contratual e legal compatível com as características do tratamento.

    Medicamentos fora do Rol da ANS nunca são cobertos?

    Não. A Lei nº 14.454/2022 admite cobertura fora do rol quando preenchidos os critérios técnicos previstos. A análise é individual.

    Todo medicamento domiciliar deve ser fornecido?

    Não. A legislação permite exclusões, mas também prevê exceções, como determinados antineoplásicos orais, medicamentos correlacionados e situações de home care.

    Uso off-label autoriza automaticamente a negativa?

    Não. Se o medicamento é registrado na Anvisa, a indicação fora da bula não basta, isoladamente, para negar a cobertura. Os demais requisitos ainda precisam ser avaliados.

    Como reclamar na ANS?

    O beneficiário deve primeiro procurar a operadora e guardar o protocolo. Se não houver solução, pode registrar uma reclamação nos canais oficiais da ANS, anexando ou informando os dados da solicitação e da negativa.

    Como analisar uma negativa de medicamento?

    A resposta exige a leitura do contrato, da prescrição, do relatório clínico e do motivo formal apresentado pela operadora. A Barboza & Kelly Assessoria Jurídica atua na orientação relacionada a planos de saúde e direitos do paciente.

    Veja outros conteúdos jurídicos no blog da Barboza & Kelly ou entre em contato pelo WhatsApp para solicitar a análise do seu caso.

    Este conteúdo é informativo e não substitui orientação médica nem análise jurídica individual. Não interrompa ou altere tratamento sem orientação do profissional de saúde responsável.

  • Indenização por Erro em Exame Laboratorial: Quando Cabe?

    Indenização por Erro em Exame Laboratorial: Quando Cabe?

    A indenização por erro em exame laboratorial pode ser discutida quando uma falha na coleta, identificação, análise ou comunicação do resultado causa prejuízo ao paciente. Um laudo incorreto pode atrasar um diagnóstico, levar a tratamentos desnecessários ou provocar sofrimento emocional relevante.

    Entretanto, uma divergência entre exames não prova automaticamente que houve erro. É necessário avaliar o método empregado, as limitações informadas no laudo, a necessidade de contraprova e a relação entre a falha e o dano alegado.

    O que caracteriza um erro em exame laboratorial?

    Exames laboratoriais envolvem etapas anteriores, simultâneas e posteriores à análise. A falha pode ocorrer na solicitação, no preparo do paciente, na coleta, no transporte, no processamento da amostra, na identificação ou na emissão do laudo.

    Entre as situações que podem indicar defeito na prestação do serviço estão:

    • troca ou identificação incorreta de amostras;
    • resultado atribuído ao paciente errado;
    • perda, contaminação ou armazenamento inadequado do material;
    • falha técnica no processamento da amostra;
    • laudo conclusivo incompatível com o resultado efetivamente obtido;
    • ausência de alerta sobre limitações, inconclusividade ou necessidade de confirmação;
    • atraso injustificado que comprometa uma conduta médica necessária.

    Nem toda diferença entre um primeiro exame e uma contraprova decorre de erro. Resultados podem variar em razão do momento da coleta, das condições clínicas, do método utilizado e das margens técnicas do teste. A análise deve considerar o conjunto da documentação médica e laboratorial.

    Atenção à saúde: se um resultado aparentemente incorreto puder colocar o paciente em risco, a prioridade é procurar orientação médica e seguir as recomendações clínicas. A discussão jurídica não substitui uma avaliação de saúde imediata.

    Quando o laboratório ou hospital pode responder pelo exame?

    O Superior Tribunal de Justiça entende que os serviços prestados por laboratórios na realização de exames médicos estão sujeitos às regras de proteção do consumidor. Segundo o tribunal, o laboratório possui obrigação de resultado quanto à realização do exame e pode responder objetivamente quando um diagnóstico incorreto caracteriza defeito do serviço.

    Responsabilidade objetiva não significa indenização automática. Ainda devem ser examinados o defeito, o dano e o nexo causal. O laboratório também pode demonstrar, conforme o caso, a inexistência do defeito ou alguma causa que exclua a sua responsabilidade.

    O hospital poderá responder quando o problema estiver relacionado a um serviço próprio ou quando o laboratório estiver integrado ou subordinado à estrutura hospitalar, conforme as circunstâncias. Não é correto afirmar que hospital e laboratório sempre respondem juntos: a participação de cada fornecedor deve ser apurada.

    A responsabilidade pessoal de médicos e outros profissionais liberais segue regras próprias e, em geral, exige análise de culpa. Por isso, é importante distinguir um erro de processamento laboratorial de uma discussão sobre a interpretação clínica do exame pelo médico.

    O entendimento sobre a obrigação de resultado do laboratório pode ser consultado na publicação oficial do STJ sobre erro em exame laboratorial.

    Quando o erro em exame laboratorial pode gerar indenização?

    A indenização por erro em exame laboratorial dependerá das consequências concretas. Um resultado incorreto sem repercussão relevante não recebe necessariamente o mesmo tratamento jurídico de uma falha que provoca cirurgia, atraso terapêutico, agravamento do quadro ou intensa angústia.

    Conforme as provas, podem ser discutidos:

    • danos materiais: gastos com consultas, novos exames, medicamentos, deslocamentos ou tratamentos relacionados à falha;
    • danos morais: violação relevante aos direitos da personalidade, considerando a gravidade e a duração das consequências;
    • danos corporais ou estéticos: quando a falha contribui para lesões ou alterações físicas comprovadas;
    • perda de uma chance: em situações específicas, quando a falha reduz uma oportunidade real e séria de diagnóstico ou tratamento mais favorável.

    O dano moral não deve ser tratado como consequência obrigatória de qualquer irregularidade administrativa. A análise considera o tipo de exame, as informações fornecidas, o tempo de exposição ao resultado incorreto e os efeitos experimentados pelo paciente.

    O que fazer ao suspeitar de erro no resultado?

    Ao identificar uma inconsistência, algumas providências ajudam a proteger a saúde e preservar as provas:

    1. Procure o médico responsável. Não interrompa tratamento nem altere medicação por conta própria.
    2. Peça esclarecimentos ao laboratório. Solicite protocolo, identificação do exame, método utilizado e resposta formal sobre a divergência.
    3. Siga a orientação sobre contraprova. Um novo exame ou análise complementar pode ser necessário para esclarecer o quadro.
    4. Guarde os materiais originais. Preserve laudos, mensagens, recibos, prescrições, protocolos e documentos recebidos.
    5. Registre as consequências. Anote datas, sintomas, consultas, despesas e tratamentos adotados após o resultado questionado.
    6. Busque avaliação jurídica. A análise técnica permitirá identificar os responsáveis e verificar se existem elementos para reparação.

    Evite fazer acusações públicas antes de esclarecer os fatos e preservar os documentos. A constatação jurídica do erro pode depender de perícia e do acesso aos registros técnicos do laboratório.

    Quais documentos ajudam a comprovar o caso?

    Para avaliar uma possível indenização por erro em exame laboratorial, é recomendável reunir:

    • pedido médico e indicação clínica do exame;
    • comprovante da coleta, etiquetas e protocolos disponíveis;
    • laudo original completo;
    • contraprovas ou exames posteriores;
    • prontuários e relatórios médicos;
    • prescrições e registros das condutas adotadas;
    • comprovantes de despesas e eventuais afastamentos do trabalho;
    • comunicações trocadas com laboratório, hospital e plano de saúde;
    • nomes de profissionais e testemunhas que acompanharam o atendimento.

    A perícia técnica é frequente em processos dessa natureza, especialmente quando existe controvérsia sobre o método, a confiabilidade do resultado ou o nexo entre o laudo e o prejuízo. A distribuição do ônus da prova também dependerá das regras processuais e das circunstâncias do caso.

    Existe prazo para buscar reparação?

    Nas relações de consumo, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de cinco anos para a pretensão de reparação por fato do serviço, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o enquadramento jurídico e o início da contagem podem ser discutidos conforme os fatos.

    Por esse motivo, não é recomendável aguardar. Além do prazo, a demora pode dificultar a obtenção de prontuários, registros técnicos e outras provas relevantes.

    Perguntas frequentes sobre erro em exame laboratorial

    Todo resultado incorreto gera indenização?

    Não. É necessário analisar se houve defeito do serviço, qual dano ocorreu e se existe relação causal entre a falha e o prejuízo.

    Um exame divergente já comprova o erro?

    Não necessariamente. A divergência é um indício que deve ser investigado à luz dos métodos, das condições clínicas e da necessidade de confirmação do resultado.

    Hospital e laboratório podem responder juntos?

    Podem, dependendo da integração entre os serviços e da participação de cada um. A responsabilidade solidária não deve ser presumida sem examinar a estrutura do atendimento.

    A perícia é sempre necessária?

    Nem sempre, mas ela costuma ser importante quando os fatos dependem de conhecimento técnico. Documentos claros ou reconhecimento da falha podem influenciar a necessidade e o alcance da perícia.

    É possível pedir o reembolso dos novos exames?

    Despesas comprovadamente causadas pela falha podem integrar o pedido de danos materiais. É importante guardar notas fiscais, recibos, solicitações médicas e comprovantes de pagamento.

    Como obter orientação sobre um possível erro laboratorial?

  • Partilha de imóvel em inventário: como resolver entre herdeiros

    Partilha de imóvel em inventário: como resolver entre herdeiros

    A partilha de imóvel em inventário pode se tornar um problema quando os herdeiros não chegam a um acordo. Um quer vender, outro pretende morar no imóvel e um terceiro não responde ou discorda das propostas. Enquanto a situação permanece indefinida, despesas como IPTU, condomínio e manutenção continuam existindo.

    Apesar do impasse, há caminhos jurídicos para organizar o patrimônio. Além das soluções já previstas na legislação, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de partilha amigável com quinhões desiguais quando os herdeiros são maiores, capazes e manifestam livremente a sua vontade.

    Por que o imóvel herdado fica travado no inventário?

    Com o falecimento, a herança é transmitida aos herdeiros como um conjunto unitário e indivisível. Até a conclusão da partilha, aplicam-se ao acervo hereditário as regras do condomínio, conforme o artigo 1.791 do Código Civil. Isso não significa que cada herdeiro já seja proprietário de uma parte específica de cada imóvel.

    O espólio é administrado pelo inventariante, e atos de disposição de bens dependem da observância das formalidades legais. A venda de um imóvel do espólio antes da partilha pode ocorrer em situações específicas, normalmente com atuação do inventariante, manifestação dos interessados e autorização judicial.

    Na prática, divergências sobre preço, uso do imóvel, pagamento das despesas ou destino do patrimônio podem prolongar o inventário. A ausência de um herdeiro, a existência de pessoa incapaz, um testamento, dívidas ou problemas na matrícula também podem exigir providências adicionais.

    Por isso, a solução depende de identificar se há possibilidade de acordo e se o imóvel pode ser atribuído a um herdeiro, vendido durante o inventário ou mantido em copropriedade após a partilha.

    O que mudou com a decisão do STJ sobre partilha desigual?

    Em julho de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 2.225.451, que a divisão desigual dos quinhões hereditários pode ser admitida em uma partilha amigável. Segundo o tribunal, a desigualdade, por si só, não impede a homologação do acordo.

    A decisão considerou uma situação em que havia herdeiros maiores e capazes, consenso e cessão de direitos hereditários. Nessas condições, cabe ao juiz verificar a regularidade do acordo e se a vontade foi manifestada livremente, sem impor igualdade matemática absoluta entre os quinhões.

    O entendimento não significa que qualquer divisão desigual será automaticamente aceita. É necessário observar a capacidade das partes, a forma legal da cessão, a inexistência de vícios de consentimento e eventual prejuízo a terceiros. O tratamento tributário também deve ser analisado separadamente.

    Para conhecer os fundamentos e os limites do julgamento, consulte a notícia oficial do STJ sobre a partilha desigual.

    Quais são as formas de resolver a partilha de imóvel em inventário?

    A melhor solução depende da composição do patrimônio, da situação do imóvel e da vontade dos interessados. Entre os caminhos que podem ser avaliados estão:

    • atribuição do imóvel a um herdeiro: um dos sucessores recebe o bem e os demais são compensados com dinheiro ou outros bens, conforme a estrutura jurídica e tributária do acordo;
    • distribuição de bens diferentes: quando existem outros ativos no espólio, os herdeiros podem organizar a partilha considerando a natureza e o valor de cada bem;
    • venda durante o inventário: em determinadas circunstâncias, o imóvel pode ser vendido pelo espólio mediante o procedimento e as autorizações aplicáveis, com posterior destinação do valor;
    • manutenção da copropriedade: os herdeiros podem receber frações do imóvel e continuar como condôminos depois da partilha, embora isso exija regras claras sobre uso, despesas e eventual venda futura;
    • medidas judiciais diante do conflito: quando não há consenso, o inventário pode prosseguir judicialmente e outras medidas podem ser necessárias para definir o destino do bem.

    Há situações que exigem cautela especial. O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, por exemplo, pode limitar a possibilidade de venda ou de extinção do condomínio. Também é necessário verificar se existem herdeiros incapazes, testamento, dívidas do espólio ou restrições registradas na matrícula.

    Quais são os cuidados tributários na partilha desigual?

    A divisão desigual precisa ser estruturada com atenção. Quando um herdeiro recebe valor superior ao seu quinhão sem uma contraprestação correspondente, a transferência gratuita pode ser equiparada a uma doação e gerar incidência tributária sobre a diferença, conforme a legislação aplicável.

    No julgamento de 2026, o STJ ressaltou que uma eventual tributação decorrente da cessão gratuita de direitos hereditários deve ser examinada pelo Fisco. A questão tributária não impede, por si só, a homologação judicial do acordo, mas continua produzindo consequências que precisam ser calculadas antes da assinatura.

    Também devem ser avaliados o ITCMD, os custos cartorários, possíveis tributos relacionados à cessão onerosa e os efeitos da futura venda do imóvel. A incidência concreta varia conforme a operação, os valores envolvidos e a legislação estadual ou municipal.

    Atenção: não basta registrar informalmente que um herdeiro ficará com uma parte maior. O instrumento deve descrever a origem dos direitos, as compensações, os valores e a forma da transferência.

    Quais são as vantagens de concluir e registrar a partilha?

    A conclusão do inventário permite definir formalmente a titularidade do patrimônio. No caso de imóveis, o formal de partilha, a escritura ou a carta de adjudicação deve ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis para atualizar a matrícula e produzir os efeitos registrais necessários.

    A regularização pode facilitar:

    • a identificação dos proprietários na matrícula;
    • a venda ou a utilização do imóvel em uma operação futura;
    • a análise documental por compradores e instituições financeiras;
    • a organização das responsabilidades por IPTU, condomínio e manutenção;
    • a prevenção de novos conflitos entre os sucessores.

    Mesmo depois da partilha, o imóvel pode continuar pertencendo a mais de uma pessoa. Nesse caso, os herdeiros permanecem coproprietários e deverão observar as regras do condomínio. Se a convivência se tornar inviável, pode ser necessário avaliar uma ação de divisão ou de extinção do condomínio, conforme as características do bem e os direitos envolvidos.

    Quais documentos são importantes para avaliar a partilha?

    A documentação exata depende do caso, mas a análise geralmente começa com:

    • certidão de óbito;
    • documentos pessoais e certidões de estado civil dos herdeiros;
    • testamento, se houver;
    • petições, decisões e demais documentos do inventário já iniciado;
    • matrícula atualizada e certidão de ônus do imóvel;
    • documentos municipais e comprovantes relacionados ao IPTU;
    • avaliação ou estimativa atual do valor do imóvel;
    • comprovantes de despesas de condomínio, manutenção e reformas;
    • informações sobre dívidas do espólio e propostas de acordo já discutidas.

    A reunião desses documentos ajuda a identificar pendências, estimar custos e comparar as alternativas. Para conhecer a atuação do escritório e outras formas de regularização patrimonial, acesse o site da Barboza & Kelly Assessoria Jurídica.

    Perguntas frequentes sobre partilha de imóvel em inventário

    Todos os herdeiros precisam concordar com uma partilha desigual?

    Para uma partilha amigável com divisão desigual, o consenso é essencial. O precedente do STJ tratou de herdeiros maiores e capazes que celebraram acordo com cessão de direitos hereditários. Se houver incapaz, ausência de concordância ou outra particularidade, o procedimento e o controle judicial serão diferentes.

    Um herdeiro pode ficar com o imóvel e compensar os demais?

    Essa possibilidade pode ser estruturada quando existe acordo, mas os valores, a forma da compensação, a cessão de direitos e os tributos precisam ser examinados. A solução deve constar adequadamente do inventário e dos documentos que serão levados a registro.

    É possível vender o imóvel antes de terminar o inventário?

    Em determinadas situações, sim. A alienação de um bem do espólio costuma exigir atuação do inventariante e autorização judicial, além da observância dos interesses dos herdeiros, credores e demais envolvidos. A viabilidade deve ser analisada no processo concreto.

    O que acontece quando um herdeiro não é localizado?

    A falta de localização não deve ser tratada como concordância. Pode ser necessário realizar buscas, citações e outras medidas processuais para assegurar a participação ou a representação adequada do interessado.

    A decisão do STJ elimina a cobrança de impostos?

    Não. O STJ afirmou que a questão tributária não impede automaticamente a homologação do acordo, mas eventual cessão gratuita pode gerar tributação. A operação deve ser avaliada antes da formalização.

    Como buscar uma solução para o imóvel herdado?

    O primeiro passo é examinar o inventário, a matrícula, a composição do patrimônio e a posição de cada herdeiro. A partir desse diagnóstico, é possível avaliar se o caso comporta acordo, cessão de direitos, compensação, venda autorizada ou outra medida judicial.

    A Barboza & Kelly Assessoria Jurídica atua na orientação relacionada a inventários e imóveis, com atendimento em Vila Velha e também por meios digitais. Veja outros conteúdos jurídicos no blog da Barboza & Kelly ou entre em contato pelo WhatsApp para solicitar a análise do seu caso.

    Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individual. As soluções e consequências tributárias dependem dos fatos, dos documentos e da legislação aplicável a cada caso.

  • TEA e plano de saúde: o que fazer quando terapias são negadas

    TEA e plano de saúde: o que fazer quando terapias são negadas

    Atualizado em abril de 2026 · Marco Barboza Advogados · Leitura: 4 min

    TEA e plano de saúde são temas que exigem atenção especial quando há negativa de cobertura para terapias essenciais. Crianças com Transtorno do Espectro Autista podem precisar de acompanhamento com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, ABA e outros tratamentos indicados por profissionais de saúde.

    Quando o plano de saúde nega essas terapias, limita sessões ou dificulta o início do tratamento, a família pode se sentir desamparada. No entanto, em muitos casos, a negativa pode ser considerada abusiva e contestada juridicamente.

    Neste artigo, a Marco Barboza Advogados, com atuação em Direito da Saúde em Vila Velha/ES, explica quais são os direitos de crianças com TEA, quais terapias o plano pode ser obrigado a cobrir e o que fazer diante de uma negativa.

    O plano de saúde pode negar terapias para TEA?

    Em muitos casos, o plano de saúde não pode negar terapias indicadas para crianças com TEA quando há prescrição médica, relatório terapêutico e necessidade comprovada de tratamento.

    A negativa costuma ocorrer sob argumentos como ausência no rol da ANS, limite de sessões, falta de cobertura contratual ou necessidade de autorização prévia. Porém, essas justificativas devem ser analisadas com cuidado, pois podem violar direitos do beneficiário.

    O tratamento do Transtorno do Espectro Autista deve considerar as necessidades individuais da criança e a indicação dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento.

    O que a lei garante para crianças com TEA?

    A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Essa legislação reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e garante direitos relacionados ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, tratamento adequado, inclusão e proteção contra discriminação.

    Além disso, a Lei nº 9.656/1998, as normas da ANS, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.454/2022 reforçam a proteção dos beneficiários quando há indicação médica e evidência científica para o tratamento.

    Quais terapias para TEA o plano de saúde deve cobrir?

    As terapias indicadas para crianças com TEA variam de acordo com o plano terapêutico individual, a idade, o grau de suporte necessário e os relatórios dos profissionais de saúde.

    Entre os tratamentos frequentemente indicados, estão:

    • Fonoaudiologia, para desenvolvimento de linguagem, comunicação e deglutição;
    • Terapia ocupacional, para integração sensorial, autonomia e habilidades motoras;
    • Psicoterapia e acompanhamento psicológico;
    • Análise do Comportamento Aplicada, conhecida como ABA;
    • Psicopedagogia, quando indicada no plano terapêutico;
    • Neuropsicologia, quando necessária para avaliação e acompanhamento;
    • Acompanhamento com neuropediatra, psiquiatra infantil ou outros especialistas.

    Quando essas terapias são prescritas de forma fundamentada, a negativa do plano deve ser analisada juridicamente, principalmente se comprometer o desenvolvimento da criança.

    O plano pode limitar o número de sessões?

    A limitação de sessões para pacientes com TEA é uma das práticas mais questionadas judicialmente. Muitos planos autorizam apenas uma quantidade reduzida de sessões, mesmo quando o relatório médico ou terapêutico indica necessidade de acompanhamento contínuo.

    Quando a limitação é baseada apenas em critérios econômicos ou em cláusulas genéricas do contrato, pode haver abusividade. O tratamento deve respeitar a necessidade clínica da criança, e não apenas a conveniência administrativa da operadora.

    Por isso, se o plano de saúde reduziu, limitou ou interrompeu terapias para TEA, é importante solicitar a justificativa formal e buscar orientação especializada.

    Por que os planos negam terapias para autismo?

    As negativas mais comuns em casos envolvendo TEA e plano de saúde costumam se basear em argumentos repetitivos, como:

    • Tratamento não previsto no rol da ANS;
    • Extrapolação do número de sessões autorizadas;
    • Ausência de cobertura contratual para determinada terapia;
    • Falta de documentação clínica suficiente;
    • Exigência de profissional ou clínica credenciada específica;
    • Questionamento sobre método terapêutico indicado pelo médico.

    Nem toda negativa é válida. Por isso, a família deve guardar todos os documentos e exigir que a operadora apresente a razão da recusa por escrito.

    O que fazer quando o plano nega terapias para TEA?

    Ao receber uma negativa do plano de saúde, a família deve agir com rapidez para evitar prejuízos ao desenvolvimento da criança.

    Veja algumas medidas importantes:

    • Solicitar a negativa por escrito, com o motivo detalhado;
    • Guardar protocolos de atendimento e mensagens trocadas com o plano;
    • Reunir laudo médico com CID, indicação terapêutica e urgência do tratamento;
    • Separar relatórios de fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e demais profissionais;
    • Guardar comprovantes de pagamento de terapias custeadas pela família;
    • Registrar reclamação junto à ANS, quando cabível;
    • Consultar um advogado especialista em Direito da Saúde.

    É possível conseguir autorização judicial rápida?

    Sim. Em casos urgentes, pode ser possível ingressar com ação judicial com pedido de tutela de urgência.

    A tutela de urgência é um pedido feito ao juiz para que o plano de saúde seja obrigado a autorizar o tratamento antes do julgamento final do processo. Em situações bem documentadas, a decisão pode ser analisada em prazo reduzido.

    Esse tipo de medida é especialmente importante quando a criança já possui indicação médica clara e o atraso no início ou na continuidade das terapias pode prejudicar seu desenvolvimento.

    Quais documentos são importantes para contestar a negativa?

    Quanto melhor a documentação, maiores são as chances de uma atuação jurídica eficiente. Por isso, a família deve organizar:

    • Carteirinha e contrato do plano de saúde;
    • Laudo médico com diagnóstico de TEA;
    • Relatório médico indicando as terapias necessárias;
    • Plano terapêutico individualizado;
    • Relatórios de profissionais que acompanham a criança;
    • Negativa formal do plano de saúde;
    • Protocolos de atendimento;
    • Comprovantes de pagamento particular, se houver.

    Esses documentos ajudam a demonstrar a urgência, a necessidade clínica e o prejuízo causado pela negativa do plano.

    O papel do advogado especialista em Direito da Saúde em Vila Velha/ES

    Casos envolvendo TEA e plano de saúde exigem atuação rápida, técnica e sensível. A família precisa de orientação clara para entender quais medidas tomar e como proteger o tratamento da criança.

    Um advogado especialista em Direito da Saúde pode analisar a negativa, organizar os documentos, notificar o plano de saúde e, quando necessário, ingressar com ação judicial com pedido de tutela de urgência.

    A Marco Barboza Advogados atua na defesa de famílias em Vila Velha, Vitória, Serra, Cariacica e região metropolitana, especialmente em casos de negativa de cobertura de terapias para crianças com TEA.

    Perguntas frequentes sobre TEA e plano de saúde

    Plano de saúde é obrigado a cobrir terapias para TEA?

    Quando há indicação médica e necessidade comprovada, muitas negativas podem ser consideradas abusivas e contestadas judicialmente.

    O plano pode limitar sessões de terapia para autismo?

    A limitação baseada apenas em critérios econômicos ou administrativos pode ser questionada, especialmente quando contraria a necessidade clínica da criança.

    ABA deve ser coberta pelo plano de saúde?

    Quando a terapia ABA é indicada no plano terapêutico e possui fundamentação técnica, a negativa deve ser analisada juridicamente.

    Quanto tempo demora uma ação contra plano de saúde?

    Em casos urgentes, pode ser possível pedir tutela de urgência para tentar obter decisão em prazo reduzido, dependendo da documentação e da análise judicial.

    O plano negou terapias para seu filho com TEA?

    Se o plano de saúde negou, limitou ou atrasou terapias indicadas para uma criança com TEA, não aceite a negativa sem análise jurídica.

    Entre em contato com a Marco Barboza Advogados e agende uma avaliação do caso com atuação especializada em Direito da Saúde em Vila Velha/ES.

  • Comprar posse de imóvel: entenda os riscos jurídicos

    Comprar posse de imóvel: entenda os riscos jurídicos

    Comprar posse de imóvel pode parecer uma boa oportunidade, especialmente quando o preço é mais baixo do que o de imóveis regularizados. No entanto, esse tipo de negociação envolve riscos jurídicos importantes e pode gerar prejuízos sérios quando não há análise adequada antes da assinatura do contrato.

    No mercado imobiliário informal, é comum encontrar ofertas de venda de posse de terrenos, casas ou lotes, principalmente em regiões de expansão urbana, loteamentos irregulares ou áreas ainda não regularizadas. O problema é que posse e propriedade não são a mesma coisa.

    Neste artigo, a Marco Barboza Advogados, com atuação em Direito Imobiliário em Vila Velha/ES, explica a diferença entre posse e propriedade, os principais riscos de comprar apenas a posse e quando é possível buscar a regularização do imóvel.

    Qual é a diferença entre posse e propriedade?

    Antes de comprar qualquer imóvel, é essencial entender a diferença entre posse e propriedade. Essa distinção é uma das bases mais importantes do Direito Imobiliário e pode evitar conflitos, perdas financeiras e disputas judiciais.

    O que é propriedade?

    A propriedade é o direito formal e pleno sobre um imóvel. Ela existe quando o bem possui matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis e o nome do proprietário consta devidamente registrado.

    Em outras palavras, não basta ter um contrato particular ou uma promessa de compra e venda. Para que a propriedade seja reconhecida de forma segura, o imóvel precisa estar registrado no cartório competente.

    Quem é proprietário pode usar, vender, doar, transferir, financiar, alugar e reivindicar o imóvel, desde que respeitadas as regras legais. A propriedade oferece maior segurança jurídica porque está vinculada ao registro público.

    O que é posse?

    A posse é o exercício de fato sobre o imóvel. O possuidor ocupa, utiliza, cuida ou explora o bem como se dono fosse, mas sem necessariamente possuir o registro formal da propriedade.

    A posse pode gerar direitos em determinadas situações, inclusive a possibilidade de usucapião. Porém, ela não equivale automaticamente à propriedade e não oferece a mesma segurança jurídica de um imóvel devidamente registrado.

    De forma simples: o proprietário tem o registro. O possuidor tem o uso ou ocupação do imóvel. O conflito surge quando quem vende a posse não é o proprietário registrado ou quando existem pendências ocultas sobre o bem.

    Quais são os riscos de comprar posse de imóvel?

    Comprar posse de imóvel sem a devida análise jurídica pode colocar o comprador em uma situação vulnerável. Muitas vezes, o preço atrativo esconde problemas que só aparecem depois da assinatura do contrato.

    1. O verdadeiro proprietário pode reivindicar o imóvel

    Um dos principais riscos é descobrir que o vendedor da posse não é o proprietário registrado. Nessa situação, o verdadeiro proprietário pode reivindicar o imóvel, mesmo que o comprador tenha pago pela posse.

    Isso pode gerar disputa judicial, perda do valor investido e dificuldade para comprovar a boa-fé na negociação.

    2. O imóvel pode ter dívidas ou restrições

    Sem consultar a matrícula do imóvel, o comprador pode não identificar penhoras, hipotecas, ações judiciais, dívidas fiscais, bloqueios ou outras restrições.

    Essas pendências podem comprometer a regularização futura e transformar a compra em um problema jurídico de longa duração.

    3. A cessão de posse não substitui escritura registrada

    O contrato de cessão de posse pode demonstrar que houve uma negociação entre as partes, mas ele não substitui a escritura pública nem o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Por isso, mesmo com contrato assinado, o comprador pode continuar sem a propriedade formal do bem.

    4. Dificuldade para financiar ou vender o imóvel

    Imóveis sem matrícula regularizada geralmente não podem ser financiados por instituições bancárias. Além disso, a revenda pode ser mais difícil, justamente pela insegurança documental.

    O comprador pode ficar limitado a negociações informais, o que reduz a liquidez e aumenta o risco de novos conflitos.

    5. Problemas com herdeiros ou antigos possuidores

    Quando a origem da posse não é bem documentada, herdeiros, antigos ocupantes ou terceiros podem questionar a negociação. Isso é comum em imóveis transmitidos informalmente ao longo dos anos.

    Nesses casos, o comprador pode enfrentar disputas familiares, ações possessórias ou dificuldades para regularizar a documentação.

    6. Dificuldade de construir ou regularizar perante a prefeitura

    A ausência de documentação formal pode dificultar a obtenção de alvarás, aprovação de projetos, ligação regular de serviços públicos e regularização junto ao município.

    Antes de comprar posse de imóvel, é importante verificar também a situação urbanística e fiscal do bem.

    É possível regularizar a posse de um imóvel?

    Em muitos casos, sim. A posse pode ser regularizada, dependendo do tempo de ocupação, da origem da posse, da documentação existente, da natureza do imóvel e da situação perante o cartório e o município.

    Uma das possibilidades é a usucapião, que pode ser judicial ou extrajudicial. Existem diferentes modalidades, com requisitos próprios, como tempo de posse, finalidade de moradia, ausência de oposição e características do imóvel.

    Em áreas urbanas irregulares, também pode ser possível avaliar caminhos de regularização fundiária, como a Reurb, quando aplicável ao caso.

    No entanto, a possibilidade de regularização nunca deve ser presumida. Antes de comprar, é necessário fazer uma análise jurídica completa.

    O que verificar antes de comprar posse de imóvel?

    Antes de assinar um contrato de cessão de posse, o comprador deve tomar cuidados essenciais para reduzir riscos.

    • Consultar a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
    • Verificar quem é o proprietário registrado;
    • Analisar a origem da posse;
    • Solicitar certidões dos vendedores;
    • Verificar débitos de IPTU, taxas e pendências municipais;
    • Confirmar se há ações judiciais envolvendo o imóvel;
    • Avaliar se existe possibilidade real de regularização;
    • Solicitar análise contratual antes de pagar qualquer valor.

    Por que consultar um advogado antes de comprar posse de imóvel?

    Comprar posse de imóvel sem orientação pode parecer uma economia no início, mas pode gerar prejuízos muito maiores no futuro. Um advogado especialista em Direito Imobiliário pode identificar riscos que não aparecem em uma negociação informal.

    A análise jurídica permite verificar a documentação, a matrícula, a situação dos vendedores, eventuais débitos, riscos de disputa e caminhos possíveis para regularização.

    A Marco Barboza Advogados orienta compradores, possuidores e investidores em negociações imobiliárias em Vila Velha/ES, Vitória, Serra, Cariacica e região metropolitana.

    Perguntas frequentes sobre comprar posse de imóvel

    Comprar posse de imóvel é seguro?

    Depende da documentação, da origem da posse e da possibilidade de regularização. Sem análise jurídica, a compra pode envolver riscos relevantes.

    Contrato de cessão de posse garante propriedade?

    Não. O contrato de cessão de posse não substitui a escritura pública registrada nem transfere automaticamente a propriedade do imóvel.

    Posse pode virar propriedade?

    Sim, em alguns casos. A regularização pode ocorrer por usucapião ou por outros caminhos legais, desde que os requisitos sejam cumpridos.

    Posso financiar imóvel comprado por posse?

    Em regra, imóveis sem matrícula regular e escritura registrada não são aceitos para financiamento bancário tradicional.

    Vai comprar posse de imóvel? Consulte um advogado antes

    Antes de comprar posse de imóvel, busque orientação jurídica. Uma análise preventiva pode evitar disputas, prejuízos e problemas de regularização no futuro.

    Entre em contato com a Marco Barboza Advogados e agende uma avaliação do caso antes de assinar qualquer documento ou realizar pagamentos.

  • Contratualização de serviços de saúde: entenda seus direitos

    Contratualização de serviços de saúde: entenda seus direitos

    Atualizado em abril de 2026 · Marco Barboza Advogados · Leitura: 4 minA contratualização de serviços de saúde é o conjunto de contratos e acordos que regulam a relação entre planos de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e pacientes. Quando essas regras são descumpridas ou aplicadas de forma abusiva, o beneficiário pode ter o acesso ao atendimento negado, dificultado ou atrasado.

    Entender como esses contratos funcionam é essencial para proteger seus direitos, especialmente em situações de negativa de cobertura, descredenciamento de hospitais, reajustes abusivos, aplicação indevida de carência ou rescisão unilateral do plano de saúde.

    Neste artigo, a Marco Barboza Advogados, com atuação em Direito da Saúde em Vila Velha/ES, explica o que é a contratualização de serviços de saúde, quais são os principais problemas enfrentados pelos beneficiários e quando procurar orientação jurídica especializada.

    O que é contratualização de serviços de saúde?

    A contratualização de serviços de saúde é o instrumento jurídico que define obrigações, responsabilidades, valores, prazos, coberturas e condições de atendimento entre os diversos envolvidos na prestação de serviços médico-hospitalares.

    Ela pode ocorrer em diferentes relações, como entre a operadora de plano de saúde e hospitais credenciados, entre clínicas e profissionais de saúde, entre o paciente e o plano de saúde ou entre o paciente particular e o prestador de serviço médico.

    Na prática, esses contratos determinam o que será coberto, quais serviços serão prestados, em quais condições o atendimento deve ocorrer e quais são os direitos e deveres de cada parte.

    Quais relações fazem parte da contratualização na saúde?

    A contratualização no setor da saúde pode envolver diversos vínculos jurídicos. Entre os principais, estão:

    • Contrato entre a operadora de plano de saúde e o hospital credenciado;
    • Contrato entre a operadora e clínicas, laboratórios ou centros de diagnóstico;
    • Relação entre hospital e médicos ou equipes que atuam em suas instalações;
    • Contrato de adesão entre o paciente e o plano de saúde;
    • Contrato direto entre paciente particular e prestador de serviço de saúde.

    Cada uma dessas relações gera obrigações específicas. Quando há descumprimento contratual, falha na prestação do serviço ou cláusula abusiva, pode existir responsabilidade civil e possibilidade de contestação administrativa ou judicial.

    Principais problemas envolvendo contratos de saúde

    Os conflitos envolvendo contratualização de serviços de saúde são frequentes, principalmente quando o paciente precisa de atendimento urgente ou tratamento contínuo e encontra barreiras impostas pelo plano ou pela rede credenciada.

    1. Negativa de cobertura pelo plano de saúde

    Um dos problemas mais comuns é a negativa de cobertura para procedimentos, exames, cirurgias, internações, terapias ou medicamentos indicados pelo médico assistente.

    Em muitos casos, o plano de saúde utiliza justificativas genéricas, como ausência no rol da ANS, carência, exclusão contratual ou falta de documentação. Porém, dependendo da situação, essa negativa pode ser considerada abusiva.

    2. Descredenciamento de hospitais, clínicas ou médicos

    O descredenciamento unilateral de hospitais, clínicas, laboratórios ou profissionais de saúde pode prejudicar diretamente o beneficiário, especialmente quando ocorre sem comunicação adequada ou durante tratamento em andamento.

    O usuário tem direito à informação clara e antecipada sobre mudanças relevantes na rede credenciada, além de alternativas equivalentes de atendimento.

    3. Reajustes abusivos de mensalidade

    Reajustes excessivos, especialmente em planos coletivos, para idosos ou após aumento de utilização do plano, podem ser questionados quando não são justificados de forma transparente.

    O contrato deve respeitar a legislação aplicável, as normas da ANS e o Código de Defesa do Consumidor.

    4. Carência aplicada de forma indevida

    Em situações de urgência e emergência, a aplicação de carência deve observar limites legais. O plano não pode simplesmente negar atendimento essencial quando há risco à saúde do beneficiário.

    Por isso, é importante analisar o contrato, a data de contratação, a natureza do atendimento e a justificativa apresentada pela operadora.

    5. Limitação indevida de sessões e tratamentos

    Planos de saúde também costumam limitar sessões de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outros tratamentos contínuos.

    Quando há indicação médica e cobertura obrigatória, a limitação pode ser contestada, especialmente se comprometer a eficácia do tratamento.

    6. Rescisão unilateral durante tratamento

    A rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde em momento de doença grave ou tratamento ativo pode ser considerada abusiva.

    O beneficiário não deve ser deixado sem assistência justamente quando mais precisa do plano contratado.

    Quais são os direitos do beneficiário?

    O beneficiário de plano de saúde é protegido por diferentes normas, incluindo a Lei nº 9.656/1998, as resoluções da ANS e o Código de Defesa do Consumidor.

    Entre os direitos mais importantes, estão:

    • Cobertura dos procedimentos obrigatórios previstos nas normas da ANS;
    • Atendimento de urgência e emergência nos termos da lei;
    • Informação clara sobre cobertura, rede credenciada e alterações contratuais;
    • Prazo máximo para consultas, exames, cirurgias e procedimentos;
    • Direito à portabilidade de carências quando preenchidos os requisitos;
    • Proteção contra cláusulas abusivas e negativas indevidas;
    • Possibilidade de contestar reajustes, descredenciamentos e rescisões irregulares.

    O que fazer diante de uma negativa do plano de saúde?

    Quando o plano de saúde nega cobertura, cancela atendimento ou dificulta o acesso ao serviço contratado, o beneficiário deve agir com rapidez e reunir provas.

    Algumas medidas importantes incluem:

    • Solicitar a negativa por escrito, com justificativa formal;
    • Guardar protocolos de atendimento, e-mails e mensagens;
    • Reunir laudos, pedidos médicos e relatórios clínicos;
    • Registrar reclamação junto à ANS, quando cabível;
    • Consultar um advogado especialista em Direito da Saúde.

    Em casos urgentes, pode ser possível ingressar com ação judicial com pedido de tutela de urgência para tentar obter autorização rápida do procedimento, exame, internação ou tratamento negado.

    Quando procurar um advogado especialista em Direito da Saúde em Vila Velha/ES?

    É recomendável buscar orientação jurídica sempre que o plano de saúde negar cobertura, descredenciar prestador essencial, aplicar reajuste abusivo, limitar tratamento ou rescindir contrato em situação sensível.

    Um advogado especialista em Direito da Saúde pode analisar o contrato, verificar a legalidade da conduta da operadora, organizar as provas e definir a estratégia mais adequada para proteger o beneficiário.

    A Marco Barboza Advogados atua na defesa de beneficiários de planos de saúde em Vila Velha, Vitória, Serra, Cariacica e demais cidades da Grande Vitória, especialmente em casos de negativas de cobertura, descredenciamentos abusivos e rescisões irregulares.

    Perguntas frequentes sobre contratualização de serviços de saúde

    O que significa contratualização de serviços de saúde?

    É o conjunto de contratos que regula a prestação de serviços entre planos de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e pacientes.

    O plano de saúde pode negar cobertura prevista em contrato?

    Em regra, não. Se o procedimento tiver cobertura obrigatória ou indicação médica adequada, a negativa pode ser considerada abusiva.

    O plano pode descredenciar um hospital sem avisar?

    O beneficiário deve ser informado de forma clara e antecipada sobre mudanças relevantes na rede credenciada, especialmente quando isso afeta o acesso ao tratamento.

    É possível conseguir decisão rápida contra o plano de saúde?

    Em casos urgentes, pode ser possível pedir tutela de urgência para tentar obter autorização judicial em prazo reduzido.

    Seu plano de saúde negou atendimento? Fale com um advogado

    Se você teve cobertura negada, sofreu descredenciamento indevido ou enfrenta problemas com seu plano de saúde, procure orientação antes de aceitar a negativa.

    Entre em contato com a Marco Barboza Advogados e agende uma análise do seu caso com atuação especializada em Direito da Saúde em Vila Velha/ES.

  • Atraso na entrega de imóvel na planta: direitos do comprador e indenização

    Atraso na entrega de imóvel na planta: direitos do comprador e indenização

    O atraso na entrega de imóvel na planta é uma situação que pode gerar prejuízos financeiros, insegurança e frustração para o comprador. Quando a construtora descumpre o prazo previsto em contrato, a legislação brasileira pode garantir direitos importantes, como indenização, reembolso de aluguel, rescisão contratual e devolução de valores pagos.Adquirir um imóvel na planta costuma ser uma das decisões financeiras mais relevantes da vida de uma pessoa ou família. Por isso, quando a obra atrasa, o problema vai muito além da espera. O comprador pode continuar pagando aluguel, adiar planos de mudança, comprometer sua organização financeira e enfrentar danos que precisam ser analisados juridicamente.

    Neste artigo, a Marco Barboza Advogados, com atuação em Direito Imobiliário em Vila Velha/ES, explica quais são os principais direitos do comprador diante do atraso na entrega de imóvel na planta e quando pode existir possibilidade de indenização.

    O que caracteriza atraso na entrega de imóvel na planta?

    O atraso na entrega de imóvel na planta ocorre quando a construtora não entrega a unidade dentro do prazo previsto no contrato, considerando também eventual prazo de tolerância contratual válido.

    A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, permite que o contrato preveja uma tolerância de até 180 dias corridos para a entrega do imóvel. Esse período, quando previsto de forma clara no contrato, costuma ser aceito pelos tribunais.

    Porém, ultrapassado esse prazo de tolerância, o atraso passa a gerar consequências jurídicas. A partir desse momento, o comprador pode buscar reparação pelos prejuízos sofridos e avaliar quais medidas são mais adequadas ao seu caso.

    Quais são os direitos do comprador em caso de atraso?

    Quando há atraso injustificado na entrega do imóvel, o comprador pode ter direito a diferentes formas de reparação. A análise depende do contrato, do tempo de atraso, dos valores pagos, das provas disponíveis e dos prejuízos efetivamente sofridos.

    1. Indenização por lucros cessantes

    Os lucros cessantes correspondem àquilo que o comprador deixou de ganhar ou usufruir em razão do atraso. Em casos de imóvel na planta, é comum que essa indenização seja calculada sobre o valor do imóvel ou sobre os valores pagos, conforme entendimento aplicado ao caso concreto.

    Essa reparação busca compensar o comprador pelo período em que ele ficou impedido de usar, morar ou alugar o imóvel por culpa da construtora.

    2. Reembolso de aluguel pago durante o atraso

    Se o comprador precisou continuar pagando aluguel porque o imóvel não foi entregue no prazo, pode haver possibilidade de pedir o reembolso desses valores, desde que exista comprovação documental.

    Recibos, contratos de locação, comprovantes de pagamento e mensagens com a construtora podem ser importantes para demonstrar o prejuízo.

    3. Indenização por dano moral

    Nem todo atraso gera dano moral automaticamente. No entanto, atrasos prolongados, falta de informação, descaso da construtora, promessas sucessivas não cumpridas ou situações que causem prejuízos relevantes à vida do comprador podem justificar o pedido de indenização por dano moral.

    Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado especialista em Direito Imobiliário.

    4. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos

    Quando o atraso se torna excessivo ou quando o comprador não tem mais interesse na continuidade do negócio, pode ser possível pedir a rescisão contratual.

    Nesses casos, o comprador pode buscar a devolução dos valores pagos, com correção monetária e eventual multa contratual, conforme o contrato e a legislação aplicável.

    A construtora pode justificar o atraso com chuva, greve ou falta de material?

    Em regra, situações como chuvas de temporada, falta de material, dificuldades com mão de obra ou problemas internos da construtora são consideradas riscos próprios da atividade de construção civil.

    Isso significa que esses fatores, sozinhos, normalmente não afastam a responsabilidade da construtora pelo atraso. O comprador não deve arcar com prejuízos decorrentes da má organização, planejamento ou execução da obra.

    Quais documentos são importantes para comprovar o atraso?

    Para avaliar a possibilidade de indenização por atraso na entrega de imóvel na planta, é importante reunir documentos que comprovem a relação contratual, os pagamentos realizados e os prejuízos sofridos.

    • Contrato de compra e venda do imóvel;
    • Aditivos contratuais, se existirem;
    • Comprovantes de pagamento das parcelas;
    • Comprovantes de aluguel pago durante o atraso;
    • E-mails, mensagens ou comunicados da construtora;
    • Fotos da obra, notificações e documentos de entrega;
    • Material publicitário com previsão de entrega, se houver.

    Qual é o prazo para entrar com ação?

    O prazo para ajuizar ação por descumprimento contratual pode variar conforme o pedido e a situação concreta. Por isso, é essencial buscar orientação jurídica o quanto antes, especialmente após o vencimento do prazo contratual e do período de tolerância.

    Esperar demais pode dificultar a produção de provas e comprometer o exercício de direitos. Quanto antes o caso for analisado, maiores são as chances de definir uma estratégia segura.

    Por que procurar um advogado especialista em Direito Imobiliário em Vila Velha/ES?

    O mercado imobiliário da Grande Vitória segue em expansão, com muitos empreendimentos em Vila Velha, Vitória, Serra, Cariacica e municípios próximos. Nesse cenário, também aumentam os conflitos envolvendo construtoras, atrasos de obra, promessas de entrega e descumprimento contratual.

    Um advogado especialista em Direito Imobiliário pode analisar o contrato, verificar se o prazo de tolerância foi respeitado, calcular os prejuízos, reunir provas e conduzir uma negociação extrajudicial ou ação judicial, quando necessário.

    A Marco Barboza Advogados atua na orientação de compradores que enfrentam problemas relacionados ao atraso na entrega de imóvel na planta em Vila Velha/ES e região metropolitana.

    Perguntas frequentes sobre atraso na entrega de imóvel na planta

    A construtora pode atrasar a entrega do imóvel?

    O contrato pode prever um prazo de tolerância de até 180 dias corridos. Após esse período, o atraso pode gerar direito à reparação.

    Tenho direito a indenização se a obra atrasou?

    Sim, dependendo do caso. O comprador pode ter direito a indenização por lucros cessantes, reembolso de aluguel, dano moral ou rescisão contratual.

    Posso desistir da compra por causa do atraso?

    Em casos de atraso relevante, pode ser possível pedir a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, conforme análise jurídica específica.

    Preciso entrar na Justiça?

    Nem sempre. Em muitos casos, é possível tentar uma negociação com a construtora antes do processo judicial. Porém, quando não há acordo, a ação pode ser necessária.

    Seu imóvel atrasou? Fale com um advogado imobiliário

    Se você comprou um imóvel na planta e a construtora descumpriu o prazo de entrega, não ignore a situação. O atraso pode gerar direitos relevantes e valores a receber.

    Entre em contato com a Marco Barboza Advogados e agende uma análise do seu caso. O escritório atende compradores em Vila Velha, Vitória, Serra, Cariacica e demais cidades da Grande Vitória.

  • Fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS: quando é possível exigir judicialmente

    Fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS: quando é possível exigir judicialmente

    O acesso à saúde não depende apenas da disponibilidade do sistema

    O Sistema Único de Saúde foi estruturado para garantir atendimento universal e gratuito à população. No entanto, na prática, não são raras situações em que pacientes enfrentam a falta de medicamentos, demora excessiva ou ausência de tratamentos necessários.

    Quando isso ocorre, surge uma questão importante: é possível exigir judicialmente o acesso ao tratamento? Em muitos casos, a resposta é positiva.

    A base jurídica do direito ao tratamento

    A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Esse direito não se limita ao atendimento básico, mas abrange também a garantia de tratamentos adequados à condição do paciente.

    Isso significa que, diante da necessidade comprovada, o Estado tem o dever de fornecer meios para preservação da saúde, inclusive quando o tratamento não está imediatamente disponível na rede pública.

    Situações em que a via judicial pode ser utilizada

    Nem toda dificuldade no acesso ao SUS gera automaticamente uma ação judicial. No entanto, algumas situações indicam violação ao direito à saúde e podem justificar a atuação do Judiciário.

    Entre os casos mais comuns, destacam-se:

    • ausência de medicamentos essenciais
    • negativa de fornecimento de tratamento indicado
    • demora excessiva para realização de cirurgias
    • falta de leitos ou internação
    • indisponibilidade de terapias específicas

    Quando essas situações comprometem a saúde ou agravam o quadro clínico, a intervenção judicial pode ser necessária.

    O que é necessário para buscar o direito na Justiça

    A análise jurídica desses casos depende de elementos que demonstrem a necessidade do tratamento e a falha na prestação do serviço.

    De forma geral, são essenciais:

    • prescrição médica detalhada
    • relatório que justifique a necessidade do tratamento
    • documentos que comprovem a tentativa de acesso pelo SUS
    • exames e histórico clínico

    Essas informações permitem demonstrar a urgência e a legitimidade do pedido.

    A atuação do Judiciário em casos de saúde

    Em demandas dessa natureza, é comum que o Judiciário conceda decisões liminares, especialmente quando há risco à saúde ou à vida do paciente.

    Isso possibilita que o tratamento seja iniciado em prazo reduzido, mesmo antes da conclusão do processo, garantindo maior efetividade ao direito à saúde.

    Limites e análise individual de cada caso

    Embora o direito à saúde seja amplamente reconhecido, sua aplicação não ocorre de forma automática. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando fatores como a necessidade médica, a existência de alternativas e a urgência do caso.

    O objetivo não é substituir o sistema de saúde, mas assegurar que ele funcione de forma adequada quando há falha na prestação do serviço.

    A atuação jurídica como instrumento de acesso à saúde

    Quando o sistema não consegue atender às necessidades do paciente, a atuação jurídica se torna um meio legítimo para garantir o tratamento adequado.

    Mais do que buscar uma decisão judicial, trata-se de assegurar um direito fundamental, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e à proteção da vida.

  • Erro médico: quando há responsabilidade e direito à indenização

    Erro médico: quando há responsabilidade e direito à indenização

    Nem todo resultado negativo caracteriza erro médico

    Resultados insatisfatórios em tratamentos ou procedimentos médicos nem sempre indicam falha profissional. A medicina envolve riscos, limitações técnicas e variáveis que nem sempre podem ser controladas, mesmo quando o atendimento é realizado de forma adequada.

    No entanto, quando há conduta incompatível com o padrão técnico esperado, omissão no atendimento ou falha no dever de cuidado, pode surgir a responsabilidade civil do profissional ou da instituição de saúde.

    Quando o erro médico passa a ter relevância jurídica

    Para que exista responsabilidade, é necessário demonstrar três elementos fundamentais:

    • conduta inadequada do profissional
    • dano sofrido pelo paciente
    • relação entre a conduta e o dano

    Essa relação, conhecida como nexo causal, é essencial para verificar se o prejuízo decorreu efetivamente de uma falha médica.

    Na prática, essa análise costuma ser técnica e exige cuidado, pois é preciso diferenciar complicações naturais de erros propriamente ditos.

    Situações que costumam ser analisadas com maior rigor

    Embora cada caso tenha suas particularidades, algumas situações aparecem com frequência em demandas judiciais:

    • diagnóstico incorreto ou tardio
    • falha na execução de procedimentos
    • ausência de acompanhamento adequado
    • omissão em situações de urgência
    • falta de informação ao paciente

    Esses cenários não configuram automaticamente erro médico, mas indicam a necessidade de análise jurídica mais aprofundada.

    A responsabilidade também pode atingir o hospital

    A responsabilidade não se limita ao profissional. Hospitais e clínicas podem ser responsabilizados quando há falha na prestação do serviço como um todo.

    Isso inclui problemas estruturais, falhas de equipe ou inadequação no atendimento prestado. Nesses casos, a responsabilidade da instituição tende a ser objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa direta.

    O dever de informação como parte do cuidado

    O atendimento médico não envolve apenas a execução técnica de procedimentos. Existe também o dever de informar o paciente de forma clara e adequada.

    O paciente tem direito de compreender:

    • o diagnóstico
    • os riscos envolvidos
    • as alternativas de tratamento

    A ausência dessas informações pode comprometer o consentimento e gerar responsabilidade, mesmo quando não há erro técnico no procedimento.

    A importância da documentação para análise do caso

    A verificação de possível erro médico depende de documentação consistente. Entre os principais elementos analisados estão:

    • prontuário médico
    • exames e relatórios
    • prescrições
    • registros de atendimento

    Esses documentos permitem reconstruir os fatos e avaliar se a conduta adotada seguiu os padrões exigidos.

    Quando surge o direito à indenização

    Quando a falha é comprovada e há prejuízo ao paciente, pode surgir o direito à reparação. Essa indenização pode abranger:

    • danos materiais, relacionados a gastos e prejuízos financeiros
    • danos morais, decorrentes do sofrimento causado
    • danos estéticos, quando há alteração permanente

    A extensão da indenização dependerá das circunstâncias e da gravidade do caso.

    A análise jurídica é essencial para cada situação

    Casos envolvendo erro médico exigem avaliação individualizada. Nem todo resultado negativo é passível de indenização, mas toda situação deve ser analisada com base técnica e jurídica.

    A identificação correta de uma falha permite proteger o paciente, garantir seus direitos e, quando necessário, buscar a reparação adequada.

  • Quando é possível processar por falhas na prestação de serviços de saúde ou garantir direitos do paciente

    Quando é possível processar por falhas na prestação de serviços de saúde ou garantir direitos do paciente

    Falhas no atendimento de saúde vão além de um simples inconveniente

    Situações envolvendo atendimento médico inadequado, demora excessiva ou negativa de tratamento não são raras. Muitas vezes, esses problemas são tratados como situações normais do sistema, quando, na verdade, podem representar violação de direitos do paciente.

    O serviço de saúde, seja público ou privado, deve ser prestado de forma adequada, eficiente e segura. Quando isso não ocorre, é possível discutir a responsabilidade da instituição ou do profissional envolvido.

    Situações que podem gerar direito à ação judicial

    Nem todo problema no atendimento configura, automaticamente, um processo. No entanto, existem situações em que a falha ultrapassa o aceitável e pode gerar responsabilização.

    Entre os casos mais comuns, destacam-se:

    • negativa indevida de atendimento ou tratamento
    • demora excessiva em situações de urgência
    • falhas na internação ou falta de leitos
    • erro médico ou falha na conduta profissional
    • falta de informação adequada ao paciente
    • interrupção indevida de tratamento
    • recusa de cobertura por plano de saúde

    Quando essas situações causam prejuízo ao paciente, seja físico, emocional ou financeiro, pode haver direito à reparação.

    A responsabilidade das instituições de saúde

    Hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde possuem responsabilidade na prestação dos serviços.

    No caso das instituições, a responsabilidade costuma ser objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa direta, bastando demonstrar:

    • a falha no serviço
    • o dano causado
    • a relação entre ambos

    Já em relação aos profissionais de saúde, a análise pode envolver a verificação de conduta, técnica aplicada e cumprimento dos deveres médicos.

    Direitos do paciente que devem ser respeitados

    Além da qualidade do atendimento, o paciente possui direitos fundamentais que devem ser observados em qualquer situação, como:

    • direito à informação clara sobre diagnóstico e tratamento
    • direito ao consentimento sobre procedimentos
    • direito à continuidade do tratamento
    • direito ao acesso a prontuário médico
    • direito à dignidade no atendimento

    A violação desses direitos pode justificar medidas judiciais, mesmo quando não há erro médico evidente.

    A importância da prova nos casos de saúde

    A análise jurídica dessas situações depende de documentação adequada. Para avaliar a viabilidade de uma ação, é essencial reunir:

    • prontuários médicos
    • exames e relatórios
    • prescrições
    • registros de atendimento
    • negativas formais de cobertura

    Esses elementos permitem verificar a existência de falha e sua repercussão jurídica.

    Nem todo erro gera processo, mas toda falha deve ser analisada

    É importante destacar que nem todo resultado negativo em tratamento médico caracteriza erro ou responsabilidade. A medicina envolve riscos e limitações naturais.

    No entanto, quando há falha na prestação do serviço, omissão, negligência ou violação de direitos do paciente, a situação deve ser analisada juridicamente.

    Buscar orientação é o primeiro passo para proteger seus direitos

    Diante de qualquer falha no atendimento de saúde, a orientação jurídica adequada permite identificar:

    • se houve violação de direito
    • se existe possibilidade de ação judicial
    • quais medidas podem ser adotadas

    A atuação jurídica nesses casos não tem apenas caráter reparatório, mas também garante o acesso a tratamentos e a proteção da dignidade do paciente.